Bem-vindo ao NexJuris, ecossistema jurídico inteligente que integra gestão de processos, financeiro, agenda, jurimetria, petições com inteligência artificial e agentes especializados. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma disponibilizada em nexjuris.com e em seus subdomínios, aplicativos e APIs.
Leitura obrigatória. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do NexJuris, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política LGPD e a Política de Cookies.
1. Definições
- NexJuris / Plataforma: serviço de software como serviço (SaaS) operado pela NEXO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.211.258/0001-57, com sede em Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Sala 1808, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.020-906.
- Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma, seja titular da conta, colaborador ou profissional indicado por um cliente contratante.
- Cliente / Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata o plano comercial do NexJuris e é responsável pelos dados inseridos.
- Conteúdo do Cliente: todas as informações, documentos, processos, contatos, textos e arquivos inseridos pelo Cliente ou pelos seus Usuários.
- Conteúdo Gerado por IA: textos, petições, análises, resumos, cálculos e demais saídas produzidas pelos agentes e modelos de IA integrados à Plataforma.
- Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem dados pessoais tratados na Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Aceitação e elegibilidade
Para utilizar o NexJuris, o Usuário declara que:
- é maior de 18 anos e plenamente capaz, nos termos da lei civil brasileira;
- possui poderes para vincular-se a estes Termos, inclusive em nome de pessoa jurídica, quando aplicável;
- as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atualizadas;
- utilizará a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, com as normas do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, quando exercer a advocacia.
3. Cadastro e conta de acesso
O acesso à Plataforma requer cadastro prévio e autenticação por e-mail e senha, podendo incluir fatores adicionais (MFA, SSO). O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas a partir de sua conta.
Em caso de uso não autorizado, suspeita de comprometimento ou perda de credenciais, o Usuário deve comunicar imediatamente à NexJuris pelo canal mentorianexoestrategico@gmail.com.
4. Descrição dos serviços
O NexJuris disponibiliza, entre outros, os seguintes módulos:
- Gestão de processos, audiências, publicações, tarefas, diligências e agenda;
- Cadastro e organização de contatos (clientes, partes, testemunhas);
- Geração, análise e revisão de petições com IA;
- Cálculos trabalhistas e indicadores gerenciais;
- Integrações com Google Drive, Gmail, Google Calendar, ZapSign e tribunais;
- Comunicação interna, alertas, copiloto IA (Nexo) e automações.
Os módulos disponíveis para cada Cliente dependem do plano contratado. A NexJuris pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, mediante aviso razoável quando houver impacto relevante.
5. Uso de inteligência artificial
Diversas funcionalidades do NexJuris utilizam modelos de IA, inclusive de terceiros (como OpenAI), para gerar ou auxiliar na produção de conteúdos jurídicos. O Usuário reconhece e concorda que:
- o Conteúdo Gerado por IA tem caráter auxiliar e não substitui a análise crítica, técnica e ética do profissional do Direito;
- é responsabilidade do Usuário revisar integralmente qualquer documento, cálculo ou citação jurisprudencial antes de sua utilização em juízo, em atos oficiais ou junto a clientes;
- modelos de IA podem, ocasionalmente, produzir respostas incompletas ou incorretas (“alucinações”), apesar dos validadores internos da Plataforma;
- o Usuário não utilizará a Plataforma para gerar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
6. Obrigações do usuário
É vedado ao Usuário:
- utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;
- violar segredo profissional, sigilo processual, direitos autorais ou direitos de personalidade;
- inserir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que incite atos ilícitos;
- tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação, controle de acesso ou limites de uso;
- realizar engenharia reversa, descompilar, copiar o código-fonte ou desenvolver produto concorrente com base na Plataforma;
- utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados para acessar a Plataforma;
- compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
7. Propriedade intelectual
O software, a marca “NexJuris”, o logotipo, os textos, layouts, bases de dados, fluxos, prompts, agentes, documentação e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da NexJuris e/ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais.
Estes Termos concedem ao Cliente licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins previstos.
8. Conteúdo do cliente
O Cliente mantém a titularidade integral sobre o Conteúdo do Cliente. Ao inseri-lo na Plataforma, o Cliente concede à NexJuris licença limitada para armazenar, processar, exibir, transmitir e gerar derivados (incluindo saídas de IA) estritamente na medida necessária à prestação dos serviços.
Após o encerramento do contrato, o Cliente poderá solicitar exportação e/ou exclusão dos dados, nos termos da Política LGPD e da legislação aplicável.
9. Planos, pagamento e renovação
- Os valores, ciclos de cobrança e condições de cada plano são descritos na proposta comercial ou no momento da contratação online.
- A contratação é renovada automaticamente, salvo manifestação em contrário com a antecedência prevista contratualmente.
- Em caso de inadimplência, a NexJuris poderá suspender o acesso, após aviso prévio, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de encargos legais.
- Tributos, taxas e encargos eventualmente aplicáveis são de responsabilidade do Cliente, ressalvadas obrigações legais da NexJuris como contribuinte.
10. Suspensão e encerramento
A NexJuris poderá suspender ou encerrar, a qualquer tempo, o acesso de Usuário ou Cliente que:
- descumprir estes Termos ou a legislação aplicável;
- apresentar risco à segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma;
- estiver inadimplente por prazo superior ao previsto contratualmente;
- praticar uso abusivo de recursos computacionais, IA ou integrações.
O Cliente poderá cancelar a contratação a qualquer tempo, observados os prazos contratuais, por meio do canal mentorianexoestrategico@gmail.com.
11. Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a NexJuris não será responsável por:
- danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
- decisões tomadas pelo Usuário com base em Conteúdo Gerado por IA sem a devida revisão profissional;
- indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros (provedores de nuvem, tribunais, ANPD, integrações externas) ou ataques cibernéticos fora do seu controle razoável;
- uso indevido de credenciais ou de integrações por culpa exclusiva do Usuário.
A responsabilidade total da NexJuris, quando não afastada, limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilização, salvo disposição legal em contrário.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias da Plataforma, mudanças regulatórias ou ajustes operacionais. A versão vigente será sempre publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência pelo e-mail cadastrado e/ou por aviso na Plataforma.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias não solucionadas amigavelmente.
14. Contato
Dúvidas, solicitações ou notificações referentes a estes Termos podem ser direcionadas a:
- NEXO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA
- CNPJ: 63.211.258/0001-57
- E-mail: mentorianexoestrategico@gmail.com
- Endereço: Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Sala 1808, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.020-906